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OS PG-INSS 43/96 - OS - Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 43 de 27.03.1996

D.O.U.: 27.03.1996

ASSUNTO: Define procedimentos para apuração de infrações praticadas contra o INSS, na área do Seguro Social e dá outras providências.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24.07.91;

Lei nº 8.213, de 24.07.91;

Decreto nº 83.080, de 24.01.79;

Decreto nº 356, de 07.12.91;

Decreto nº 357, de 07.12.91;

Decreto nº 569, de 16.06.92;

Decreto nº 611, de 21.07.92;

Decreto nº 612, de 21.07.92;

Portaria/MPS nº 458, de 24.09.92

Portaria MPS/GM nº 1.142, de 13.05.94.

O AUDITOR-GERAL, O PROCURADOR GERAL E A DIRETORIA DO SEGURO SOCIAL DO INSS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 175, inciso III do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria nº 458, de 24.09.92.

RESOLVEM:

1 - Estabelecer rotina de procedimento, na forma constante do Roteiro Básico, em anexo, com a finalidade de disciplinar, no âmbito do INSS, a operacionalização das apurações de irregularidades e formalização dos Processos das Missões Extraordinárias, na área do Seguro Social.

2 - Esta Ordem de Serviço Conjunta/INSS/AUD/PG/DSS nº 42, de 18.07.95.

Paulo Cesar Nascimento Costa

Auditor-Geral

José Weber Holanda Alves

Procurador-Geral

Maria Helena Rodrigues

Diretora do Seguro Social

ROTEIRO BÁSICO

A. INTRODUÇÃO

1. As Missões Extraordinárias são processadas pela Auditoria-Geral e Projeções Estaduais mediante autorização/determinação prévia da autoridade competente.

1.1 Entretanto, se os Postos do Seguro Social detectarem indícios de irregularidades em processos de benefícios ou receberem denúncias, competirá ás Gerências Regionais do Seguro Social (GRSS) ou aos Postos de Seguro Social (PSS) diligenciar.

1.2 Quando as Agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) detectarem indícios de irregularidades em processos de benefícios, deverão comunicar à GRSS jurisdicionante, para ( continua ... )

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