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OS PG-DAP/INSS 49/96 - OS - Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL E O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PG-DAP/INSS nº 49 de 21.06.1996

D.O.U.: 21.06.1996

ASSUNTO: Institui modelo de Edital-Padrão de Licitação e de minutas de Escrituras de Compra e Venda de Imóveis, necessários à operacionalização da Resolução de Serviço nº 370, de 19 de junho de 1996, que dispõe sobre a alienação de imóveis de propriedade do INSS não destinados ao seu uso.


O Procurador-Geral e o diretor de Administração Patrimonial do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, no uso de sua atribuições que lhes conferem os incisos II e III, do artigo 175, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPS Nº458 de 24 de setembro de 1992,

RESOLVEM:

01. Aprovar o modelo de Edital-Padrão de Licitação de Concorrência para alienação de imóveis (Anexo II) e de seu respectivo Aviso na Imprensa (Anexo I), as Minutas-Padrão para Escritura Pública de Compra e Venda (Anexo III a VI), bem como modelo de proposta a ser utilizado pelo concorrente da licitação (Anexo VII) e da procuração a ser utilizada pelo Superintendente Estadual do INSS para outorgar poderes para a Caixa Econômica Federal (Anexo VIII).

02. O Edital-Padrão deverá ser fornecido ao interessado em participar da licitação, acompanhado das minutas-padrão de Escrituras Públicas de Compra e Venda à vista e a prazo (Anexos III e IV), além do modelo de proposta (Anexo VII).

03. A minuta-padrão de Escritura Pública de Compra e Venda, mútuo com sub-rogação de dívida hipotecária (anexo V), será utilizada pela Caixa Econômica Federal - CEF, quando da transferência da titularidade do imóvel e consequentemente de sua dívida hipotecária, se autorizada pelo Superintendente Estadual do INSS.

04. A minuta-padrão de Escritura de aditamento e retificação de outra com incorporação de encargos em atraso e dilatação do prazo contratual (Anexo VI), será utilizada pela CEF, sempre que autorizada, pelo Superintendente Estadual do INSS, a renegociação da dívida dos contratos inadimplentes.

05. O modelo de procuração (Anexo VIII), será utilizado pelo Superintendente Estadual do INSS para outorgar poderes específicos à Caixa Econômica Federal nas vendas de imóveis a prazo, nas vendas de imóveis com utilização do FGTS e nas sub-rogações.

06. Qualquer alteração nos instrumentos ora aprovados deverá ser submetida à Direção Geral do ( continua ... )

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