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OS PG-DAF/INSS 53/96 - OS - Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL E O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-DAF/INSS nº 53 de 31.10.1996

D.O.U.: 31.10.1996

ASSUNTO: Sistematiza e consolida os procedimentos administrativos de pagamentos decorrentes de decisão judicial, mediante precatório ou nos termos do art. 128, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991 e alterações posteriores. Ratifica delegação de competência. Determina outras providências.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

Constituição Federal, art. 100:

CPC, art. 730, inc. II:

Lei nº 4.320/64, art. 67;

Lei nº 8.197/91;

Lei nº 8.213/91; art. 128;

Lei nº 8.620/93; arts. 1º e 2º;

Lei nº 8.870/94; art. 18;

Lei nº 9.032/95;

Decreto nº 322/91

Decreto nº 430/92

Decreto nº 611/92, art.263;

Resolução CNPS nº 05/93, art. 5º

O PROCURADOR-GERAL e o DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, usando das atribuições que lhes são conferidas pelos incisos II, III e XXV do art. 175, incisos VI e XII do art. 24 e incisos I e IV do art. 72, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1.992.

CONSIDERANDO a necessidade de sistematiza, consolidar e otimizar os procedimentos administrativos, nas Procuradorias Estaduais, do Distrito Federal e Regionais, e nas Coordenações, Divisões, Serviços, Unidade de Administração Financeira das Superintendências Estaduais e do Distrito Federal, relativos aos pagamentos decorrentes de decisões judiciais, mediante precatório ou nos termos do art. 128, da Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores.

RESOLVEM:

Do Pagamento de Decisões Judiciais, Mediante Precatório

1 - Os pagamentos decorrentes de decisões judiciais, far-se-ão no estrito cumprimento do julgado e obedecerão, exclusivamente, à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, à conta dos créditos orçamentários respectivos, assegurado direito de preferência àqueles de natureza alimentícia.

2 - Os precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentícia serão relacionados em separado dos demais, obedecendo igualmente à ordem cronológica de sua apresentação, à conta dos créditos orçamentários respectivos.

3 - São de natureza alimentícia os créditos decorrentes de condenação judicial transitada em julgado, os referentes a pagamento de diferenças e/ou acréscimo de vencimentos, de proventos e pensões, de indenização por morte ou invalidez fundada na responsabilidade civil e de benefícios previdenciários e assistenciais.

4 - Os pagamentos das diferenças que excederem ao limite previsto no art. 128 da Lei nº 8.213/91, serão efetuados pelas Procuradorias Estaduais ou do Distrito Federal, exclusivamente, através de precatório, obedecendo-se a ordem cronológica de expedição do respectivo ofício ( continua ... )

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