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OS PG-INSS 2/93 - OS - Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 2 de 11.01.1993

D.O.U.: 11.01.1993

ASSUNTO: Estabelece critérios para o não ajuizamento de cobrança de crédito previdenciário de valor inferior ao custo de procedimento de execução fiscal; e autoriza a desistência ou não interposição de recurso em matéria de benefício confirmada por súmula ou jurisprudência pacífica de Tribunal Federal.


FUNDAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24 de juhlo de 1991.

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1191.

O PROCURADOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 175, inciso II, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela PT/MPS Nº 458, de 24 de setembro de 1992;

Considerando a determinação do art. 54 da Lei nº 8.212/91 que outorga aos "órgãos competentes" o estabelecimento de critérios para dispensa da exigência de créditos de valor ínfimo;

Considerando o disposto no art. 131, da Lei nº 8.213/91, que confere à autoridade previdenciária a faculdade de formalizar desistência ou abstre-se de recursos judiciais nos casos que especifica;

RESOLVE:

1. Autorizar o não ajuizamento de cobrança relativa a créditos previdenciários que, atualizados monetariamente, não compensem as respectivas despesas processuais, ou que não alcancem o valor de até 60 UFIR´s na data de seu ajuizamento.

2. Poderá o Procurador Estadual, no âmbito de sua área geográfica de atuação, desistir ou abster-se de recorrer nas ações que envolvam benefícios previdenciários, desde que os valores referentes a cada segurado considerado separadamente, não ultrapassarem 30 (trinta) vezes o teto do salário benefício e haja súmula ou jurisprudência pacífica de Tribunal Federal versando sobre a matéria.

3. Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Francisco Adalberto Nóbrega

PROCURADOR-GERAL DO ( continua ... )

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