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OS PG-INSS 3/93 - OS - Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 3 de 11.01.1993

D.O.U.: 11.01.1993

ASSUNTO: Estabelecendo procedimento para a solicitação de abertura de Inquérito Policial pela prática de crime de apropriação indébita, praticado contra a Previdência Social, e dá outras providências.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto-lei nº 368, de 19.12.68;

Lei nº 8.137, de 27.12.90;

Lei nº 8.212, de 24 de juhlo de 1991;

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1191; e

Decreto nº 612, de 21.07.92.

O PROCURADOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 175, III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela PT/MPS Nº 458, de 24 de setembro de 1992;

Considerando que, pela disposição do parágrafo 2º do art. 104, do regulamento de custeio da Previdência Social, baixado pelo Decreto nº 612, de 21.07.92, o recolhimento da contribuição previdenciária descontada do empregado, feito pela empresa antes do recebimento da denúncia, não mais extingue a punibilidade do crime de apropriação indébita;

Considerando as responsabilidades pessoais, proibições e sanções, estabelecidas pelos artigos 41 e 42 da Lei nº 8.212, de 24.07.91, contra o dirigente de órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual, do distrito Federal ou Municipal, e os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas e mantidas pelo Poder Público, de empresas e de sociedades de economia mista;

Considerando, ainda, a responsabiliade penal da autoridade administrativa do inss, prevista no parágrafo 3º do art. 104, do decreto nº 612, supra indicado,

RESOLVE:

1. A Procuradoria, ao receber os documentos de constituição do crédito previdenciário, os examinará para constatar ou não a existência de crime de apropriação indébita, conforme o disposto no art. 95, alíneas "da" e "f" da Lei nº 8.212/91, bem como o relatório fiscal específico.

2. Após a análise criteriosa deverá ser o processo encaminhado à Polícia Federal, para abertura de inquérito, ou devolvido à focalização, requisitando novos elementos comprobatórios, observado o parágrafo 3º do art. 104, do Decreto nº 612/92.

3. Compete ainda, à Procuradoria, periodicamente, verificar o andamento da notícia-crime junto a Polícia federal até sua remessa ao Poder Judiciário.

4. Se forem provados fatos novos ou ampliativos, no curso do inquérito, diversos dos constantes no relatório fiscal, comunicados pela Fiscalização, a Procuradoria adotará as providências necessárias junto à Polícia federal.

5. Revogam-se as disposições em contrário.

6. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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