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OS PG-INSS 5/93 - OS - Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 5 de 11.01.1993

D.O.U.: 11.01.1993

ASSUNTO: Define procedimentos para os processos judiciais alcançados pelo Art. 98, da Lei nº 8.212, de 24.07.92, alterado pelo Art. 1º da Lei nº 8.620/93.


FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24.07.91;

Decreto nº 612, de 21.07.92; e

Lei nº 8.620, de 05.01.93

O PROCURADOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 175, III, do Regimento Interno, aprovado pela PT/MPS Nº 458, de 24 de setembro de 1992;

Considerando que, pela disposição da Lei nº 8.620/93 foi dada nova redação ao Art. 98, da Lei nº 8.212/91, que extingue os processos judiciais menores que 50 ORTN;

Considerando as determinações contidas na OS/INSS/PG nº 07, de 19.08.92, que determina a implantação e incrementação do PROJETO CAIXA FORTE, com vistas ao aumento da arrecadação previdenciária;

Considerando a implementação do Plano de Gerenciamento da Cobrança da Dívida Ativa e Defesa Judicial e extrajudical dos interesses da Previdência Social, bem como a adoção de medidas de caráter permanente e sistemático; e

Considerando finalmente, a importância de promover o descongestionamento do Poder Judiciário das ações de menor valor, para dinamização e novos mecanismos, objetivando maior rapidez na cobrança da dívida.

RESOLVE

1. A Procuradoria, intimada previamente pelo Poder Judiciário, deverá, através, do setor próprio de dívida ativa, após exame minucioso, constatar a ocorrência dos requisitos exigidos de paralisação dos autos até 31 de dezembro de 1984 e ausência da localização do executado ou de bens para garantir a execução.

2. Somente devem ser consideradas as movimentações válidas que tenham permitido o trâmite dos autos judiciais alterando consequentemente a fase processual.

3. Atendidos os itens 1 e 2, apurar-se-á o valor originário do débito, na data do lançamento, concluindo-se ou não pelo seu enquadramento nos termos do Art. nº 98, dda Lei nº 8.260/92.

4. O resultado da análise será comunicado ao Juízo, pelas vias próprias, ficando a cargo do Poder Judiciário as demais providências.

5. Não preenchido qualquer dos requisitos legais e extinto o feito, caberá ainda à Procuradoria interpor o recurso jurídico cabível à espécie.

6. A extinção do processo judicial não implica na extinção do crédito, que subsiste, notadamente para cobrança administrativa ou para efeitos de solicitação de CND.

7. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a OS nº 01, de 11 de janeiro, 1993.

8. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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