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OS PG-INSS 6/93 - OS - Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 6 de 01.02.1993

D.O.U.: 01.02.1993

ASSUNTO: Dispõe sobre parcelamentos especiais de débito de contribuições sociais e dá outras providências.


FUNDAMENTAÇÃO;

Lei nº 8.620, de 05.01.93

Decreto nº 738/93, de 28.01.93

O PROCURADOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS Nº 458, de 24 de setembro de 1992;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993,

CONSIDERANDO o disposto no art. 58 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 356/91, com as alterações de Decreto nº 612/92 e Decreto 738/93,

RESOLVE estabelecer os seguintes procedimentos:

1. Os débitos junto a Seguridade Social, inscritos em dívida ativa, relativos às competências anteriores a 1º de dezembro de 1992, inclusive o de quota de previdência e o relativo às contribuições arrecadadas pelo INSS para outros fundos e entidades, poderão, excepcionalmente, nos meses de fevereiro a julho de 1993, ser objeto de acordo para pagamento parcelado.

1.1. As contribuições referentes às competências anteriores até 11/92, descontadas dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e não recolhidas ao INSS, poderão, excepcionalmente, ser parceladas nos termos deste item, obecedido o limite de parcelas estabelecido na presente Ordem de Serviço.

1.2. O parcelamento abrangerá todos os débitos inscritos da empresa, ajuizados ou não, inclusive o saldo remanescente do parcelamentos anteriores, ressalvados aqueles que sejam objeto de embargos à execução.

1.3. O recolhimento de 10% (dez por cento) na forma do § 7º do art. 63 dp ROCSS, será exigido apenas para as empresas inadimplentes e quando os parcelamentos forem solicitados a partir de 06 de abril de 1993.

2. A quantidade de parcelas para as empresas privadas, públicas e órgãos públicos será determinada em função da data da entrada do pedido, de acordo com a tabela a seguir:

2.1. Contribuição Patronal:

a) até 96 meses, no caso de solicitação apresentada no mês de fevereiro;

b) até 90 meses, no caso de solicitação apresentada ( continua ... )

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