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OS PG-INSS 10/93 - OS - Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 10 de 21.06.1993

D.O.U.: 21.06.1993

ASSUNTO: Pagamento de sentença jundiciais sem precatórioe e outras providências.


Fundamento Legal: Lei nº 8.213/91, art. 128, alterado pela Lei nº 8.620/93, e Lei nº 8.197, art. 4º.

O PROCURADOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 175, inciso I / II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24.09.92,

CONSIDERANDO a necessidade de divulgação das Portarias do MPS que atualizam o valor das sentenças judiciais a serem pagas sem precatório, bem como a necessidade de oficializar a uniformidade de procedimentos em Juízo, na defesa do INSS, em caso da espécie,

RESOLVE:

1. As Procuradorias Estaduais, Regionais e do Distrito Federal deverão encaminhar, mensalmente, aos Juízos de primeiro grau, federais e estaduais, e aos respectivos Tribunais, a Portaria do Ministro da Previdência Social que atualiza o valor das condenações judiciais, a que se refere o art. 128 da Lei nº 8.213, de 24.07.91, alterado pelo art. 2º da Lei nº 8.620, de 05.01.93.

2. Nos casos em que o Juiz determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social o pagamento direto, na forma dos dispositivos legais citados, em valor superior ao constante da Portaria Ministerial em vigor, os Procuradores deverão Agravar desse despacho por manifesta ilegalidade da ordem judicial, e, concominantemente, impetrar Mandado de Segurança, com vistas ao efeito suspensivo.

3. As Procuradorias Estaduais, Regionais e do Distrito Federal, encaminharão à Procuradoria-Geral, mensalmente, a relação de todos os processos pagos sem precatório, fazendo constar o nome dos beneficiários, o valor devido a cada um, e o objeto da ação.

As Procuradorias Estaduais e a do Distrito Federal, encaminharão, também, a relação dos precatórios pagos, mencionado o valor de cada um.

4. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

VERENA EMA NYGAARD

Procuradoria-Geral do ( continua ... )

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