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OS PG-INSS 11/93 - OS - Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 11 de 05.07.1993

D.O.U.: 05.07.1993

ASSUNTO: Aprova o modelo de Termo de Compromisso de Dedicação Exclusiva, a ser firmado pelo Procurador optante pela Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA.


Fundamento Legal: Lei nº 8.538, de 21 de dezembro de 1992; RS/INSS/PR nº 161, de 01.07.93.

O PROCURADOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS Nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o compromisso a ser firmado pelos Procuradores do INSS para percepção da Gratificação do Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, estendida pela Lei nº 8.538/92,

RESOLVE:

1. Adotar o modelo do Termo de Compromisso de dedicação exclusiva à Procuradoria-Geral, nos termos do item 1 da RS/INSS/PR nº 161, de 01 de julho de 1993, para os Procuradores Autárquicos optantes pela Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação, instituída pela Lei nº 8.538, de 21 de dezembro de 1992.

2. As Procuradorias Estaduais ficam incumbidas de divulgar a presente Ordem de Serviço, com urgência, a fim de que os Procuradores optantes lhe encaminhem o respectivo Termo de Compromisso, devidamente firmado, no prazo máximo de 10 dias a contar do recebimento.

3. Os Termos de Compromisso firmados permanecerão arquivados junto às Procuradorias Estaduais, para controle e decorrido o prazo fixado no ítem anterior, as Procuradorias Estaduais encaminharão à Procuradoria-Geral e aos respectivos Recursos Humanos, relação dos Procuradores não optantes, que não farão jus à percepção da Gratificação.

4. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições contrárias.

VERENA EMA NYGAARD

ANEXO I

TERMO DE COMPROMISSO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

, Procurador(a) Autárquico(a) do INSS, matrícula nº , lotado(a) na Procuradoria , firma o presente Termo de Compromissp, pelo qual, na forma da lei, se dedicará, com exclusividade, às atividades da Procuradoria, nos termos do ítem 1 da RS/INSS/PR nº 161, de 01 de julho, de 1993, para fazer jus à percepção da Gratificação de Estímulo à Fiscalização - GEFA, instituída, pela Lei nº 8.538, de dezembro de 1992.

, em / /1993.

(ASS)Procurador(a) ( continua ... )

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