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OS PG-INSS 16/94 - OS - Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 16 de 16.04.1994

D.O.U.: 16.04.1994

ASSUNTO: Estabelece rotinas de procedimentos para a Inscrição e Cobrança de Débitos em Dívida Ativa e dá outras providências.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei Complementar nº 73, de 10.2.93;

Lei nº 6.830, de 22.6.80;

Lei nº 8.212, de 24.7.01;

Lei nº 8.213, de 24.07.91;

Lei nº 8.218, de 29.8.91;

Lei nº 8.112, de 11.12.90;

Lei nº 8.397, de 6.1.92.

A PROCURADORA-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 175, inciso I, e art. 177, inciso X, do Regimento Interno do INSS, , aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer e uniformizar rotinas de procedimentos para a Inscrição e Cobrança de Débitos inscritos em Dívida Ativa,

RESOLVE:

Estabelecer os procedimentos a serem adotados nas Procuradorias Estaduais e Regionais e Rotinas para a Inscrição e Cobrança de Débitos inscritos em Dívida Ativa, na forma desta Ordem de Serviço.

1 - Da Inscrição de Débitos em Dívida Ativa

1.1 - Serão objeto de Inscrição em Dívida Ativa os débitos provenientes de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, de Auto de Infração - AI, de Notificação para Recolhimento de Quotas de Previdência - NRQP, de Notificação de Pagamento - NPP, os relativos a saldos de Confissão de Dívida Fiscal - CDF e os débitos de natureza não previdenciária.

1.2 - Mantido o débito por decisão administrativa definitiva, a Gerência de Arrecadação e Fiscalização - GRAF, ou o Posto de Arrecadação - PA comanda, no SIstema informatizado, a fase - 418 (ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO); decorridos 08 (oito) dias do comando da fase - 418, a GRAF/PA remete o Processo Administrativo à Procuradoria Estadual - PE ou Regional - PR para a inscrição dos respectivos débitos em Dívida Ativa.

1.3 - Protocolado o Processo Administrativo na PE/PR, o débito deverá estar na fase - 518 (PRÉ-INSCRIÇÃO), que será comandada automaticamente pelo Sistema informatizado, após 08 (oito) dias do comando da fase - 418, pela GRAF/PA.

1.4 - Cabe ao Procurador Estadual/Regional/Chefe da Dívida Ativa a distribuição imediata do Processo Administrativo para fins ( continua ... )

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