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OS PG-INSS 17/94 - OS - Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 17 de 26.05.1994

D.O.U.: 14.06.1994

ASSUNTO: Adequa o pagamento dos honorários profissionais devidos aos advogados cadastrados e constituídos às normas estabelecidas pela Medida Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de 1994.


A PROCURADORA-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso de suas atribuições, resolve:

1 - Os subitens 22.1, 22.2 e 22.4 da OS/INSS/PG Nº 14, de 3 de novembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

22.1 - O total dos honorários devidos em cada ação não poderá ultrapassar o valor de 140,95 UFIR´s, conforme os termos da Resolução nº 202, de 25 de abril de 1994.

22.2 - O valor dos honorários devidos será pago em moeda corrente, convertido pelo valor da Unidade Real de Valor - URV, do mês do pagamento.

22.4 - A inobservância do prazo previsto no subitem anterior implicará no pagamento dos honorários com base no valor da URV do 1º dia do mês em que os atos foram praticados.

2 - As Tabelas constantes do Anexo III d OS/INSS/PG Nº 14/93, passam a vigorar com os seguintes valores expressos em URV:

TABELA "A"

Por atos praticados em ações de natureza contenciosa, exceto Execuções Fiscais/URV

Contestação escrita42,28
Contestação oral16,91
Exceções16,91
Impugnações por escrito (ao valor da causa e de cálculos)16,91
Requerimento de Perícia (quando necessário)( continua ... )

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