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OS Pres. INSS 19/94 - OS - Ordem de Serviço PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 19 de 31.08.1994

D.O.U.: 31.08.1994

Assunto: Regula a atuação da Subprocuradoria dos Tribunais Superiores, Subprocuradorias dos Tribunais, Procuradorias Estaduais e do Distrito Federal, institui o plantão dos Tribunais e dá outras providências.


A PROCURADORA-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24, XII, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria nº 458, de 24 de setembro de 1992, do Ministro de Estado da Previdência Social:

CONSIDERANDO que nos termos do Regimento Interno/INSS compete à Subprocuradoria dos Tribunais Superiores o acompanhamento dos processos judiciais, no âmbito dos Tribunais Superiores e demais Tribunais com sede no Distrito Federal e as Procuradorias Estaduais a defesa da Autarquia perante os Juízos Estaduais, Juntas de Conciliação e Julgamento e respectivos Tribunais;

CONSIDERANDO a exigência de 5 (cinco) Tribunais Regionais Federais criados por força do § 6º, do art. 27 do ADCT; 24 (vinte e quatro) Tribunais Regionais do Trabalho (Lei nº 8.432/92), Tribunais de Alçadas e Tribunais Superiores (TST, STJ e STF), que estão em área de controle das Procuradorias Estaduais, do Distrito Federal, Subprocuradoria dos Tribunais e Subprocuradoria dos Tribunais Superiores;

CONSIDERANDO que as Procuradorias Estaduais, do Distrito Federal, Subprocuradoria dos Tribunais (nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Pernambuco e Rio Grande do Sul) e Subprocuradoria dos Tribunais Superiores, em Brasília/DF, necessitam de macanismos mais céleres, relativamente a tramitação de feitos perante os Tribunais de Justiça Estaduais e Tribunais de Alçadas, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Superiores;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar o trabalho das Procuradorias e Subprocuradorias;

CONSIDERANDO que a atuação da Subprocuradoria dos Tribunais Superiores, em face do que proclama a jurisprudência pacífica das Côrtes Superiores (Enº 126/TST, Súm. 7/STJ e Súm. 279/STF), restringe-se ao acompanhamento dos processos judiciais originários dos Estados, do Distrito Federal e das Subprocuradorias dos Tribunais, com discussões de matéria de direito,

( continua ... )

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