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OS PG-INSS 20/94 - OS - Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 20 de 31.08.1994

D.O.U.: 31.08.1994

Dispõe sobre parcelamentos de débitos inscritos em Dívida Ativa, e dá outras providências.


Revogada pela OS/INSS/PG nº 34, de 24/04/97.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 6.830, de 22.10.80

Lei nº 7.787, de 30.06.89

Lei nº 7.799, de 10.07.89

Lei nº 8.177, de 01.03.91

Lei nº 8.212, de 24.07.91

Lei nº 8.218, de 29.08.91

Lei nº 8.383, de 30.12.91

Lei nº 8.540, de 22.12.92

Lei nº 8.620, de 05.01.93

Decreto nº 89.312, de 23.01.84

Decreto nº 612, de 21.07.92

A PROCURADORA-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 175, inciso III, e art. 177, inciso VI, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992, e

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE UNIFORMIZAR PROCEDIMENTOS REFERENTES A PARCELAMENTOS DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO,

RESOLVE:

Estabelecer condições e procedimentos para celebração de acordos de parcelamentos de débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.

Do Parcelamento

1 - Os débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, provenientes de contribuições previdenciárias, inclusive os de quotas previdenciárias e os relativos a contribuições arrecadadas pelo INSS para outros fundos e entidades, poderão ser objeto de acordo para o pagamento parcelado.

2 - Os débitos oriundos de contribuições descontadas dos empregados, inclusive dos domésticos, dos trabalhadores avulsos e os decorrentes da sub-rogação de que trata o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, com a nova redação que lhe deu a Lei nº 8.540/92, cujas competências forem posteriores a junho/91, não poderão ser objeto de parcelamento.

2.1 - Os débitos a que se refere este item, cujas competências forem anteriores a julho/91, poderão ser objeto de parcelamento.

2.2 - Não se firmará acordo de parcelamento, na forma da Lei nº 8.212/91, se as contribuições de que trata este item, cujas competências forem posteriores a junho/91, não estiverem integralmente pagas, e as competências anteriores a julho/91 estiverem integralmente pagas ou ( continua ... )

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