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OS PG-INSS /95 - OS - Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS de 05.05.1995

D.O.U.: 05.05.1995

ASSUNTO: Estabelece rotinas de procedimentos para Inscrição de Débitos em Dívida Ativa e sua Cobrança, amigável e judicial, nas Procuradorias Estaduais e Regionais, e dá outras providências.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei Complementar nº 73, de 10.02.93;

Lei nº 6.830, de 22.06.80

Lei nº 8.112, de 11.12.90

Lei nº 8.212, de 24.07.91

Lei nº 8.218, de 29.08.91

Lei nº 8.397, de 06.01.92

A PROCURADORIA-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SE UNIFORMIZAREM PROCEDIMENTOS E ROTINAS RELACIONADOS COM A INSCRIÇÃO DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA E SUA COBRANÇA, AMIGÁVEL E JUDICIAL,

RESOLVE:

Estabelecer os procedimentos a serem adotados na Procuradorias Estaduais e Regionais para Inscrição de Débitos em Dívida Ativa e sua Cobrança, amigável e judicial.

1 - Da Inscrição de Débitos em Dívida Ativa

1.1 - Serão objeto de Inscrição em Dívida Ativa os débitos provenientes de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, de Auto de Infração-AI, de Notificação para Recolhimento de Quotas de Previdência - NRQP, de Notificação de Pagamento - NPP, os relativos a saldos de Confissão de Dívida Fiscal - CDF, e os débitos de natureza não previdenciária, sendo que para estes últimos deverá ser observada a ON/PG/CDA/Nº 02, de 25 de novembro de 1993.

1.2 - Mantido administrativamente o débito, a Gerência de Arrecadação e Fiscalização-GRAF, ou o Posto de Arrecadação e Fiscalização-PAF, comanda, no Sistema informatizado, a fase 418 (ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO); decorridos 08(oito) dias do comando da fase 418, a GRAF/PAF remete o Processo Administrativo à Procuradoria Estadual-PE ou Regional-PR, para inscrição dos débitos em Dívida Ativa.

1.3 - Protocolado o Processo Administrativo na PE/PR, o débito deverá estar na fase 518 (PRÉ-INSCRIÇÃO), que será comandada automaticamente pelo sistema informatizado 08 (oito) dias após o comando da fase 418, pela GRAF/PAF.

1.4 - Cabe ao Procurador Estadual/Regional/Chefe da Dívida Ativa a ( continua ... )

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