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OS PG-INSS 25/95 - OS - Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 25 de 04.09.1995

D.O.U.: 04.09.1995

ASSUNTO: Dispõe sobre o patrocínio das Execuções Fiscais contra Órgãos e Entidades Públicas, ser promovida exclusivamente por Procuradores efetivos Quadro deste Instituto.


A PROCURADORA-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I, II, e III do artigo 175 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

RESOLVE:

Art. 1º As Execuções Fiscais contra a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, direta ou indiretamente (autarquias fundações públicas - criadas ou mantidas pelo Poder Público -, empresas públicas e sociedades de economia mista), serão patrocinadas exclusivamente por Procuradores do Quadro do INSS.

Art. 2º Fica vedada nas ações de que trata o artigo anterior qualquer atuação de Advogados autônoms, contratados sem vínculo empregatício para a prestação de serviços jurídicos no âmbito do INSS.

Art. 3º As execuções fiscais aqui tratadas, que à data desta Ordem de Serviço estiverem distribuídas a Advogados credenciados, deverão ser distribuidas aos Procuradores do Quadro deste Instituto.

Art. 4º As ações ajuizadas, independentemente de sua fase processual, acompanhadas por advogados credenciados, deverão ser por estes encaminhadas aos Procuradores efetivos do INSS, que continuarão seu acompanhamento, até o final.

Art. 5º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

MEIRE LÚCIA GOMES MONTEIRO

Procuradora-Geral do ( continua ... )

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