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OS PG-INSS 26/95 - OS - Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 26 de 22.09.1995

D.O.U.: 22.09.1995

ASSUNTO: Autoriza reconhecimento de pedido em Juízo e desistência recursal, nos casos que especifica.


Fundamento Legal:

a) art. 57 da Lei nº 8.213, de 24.07.91, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.032/95;

b) parecer nº MPAS/CJ/223/95.

A PROCURADORA-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 175, XXV e 177, II, do Regimento Interno, aprovado pela PT/MPAS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

Considerando a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões, mencionada no Parecer nº 223, da consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social, aprovado no dia 31 de agosto de 1995, pelo Senhor Ministro desta pasta;

Considerando a necessidade de contribuir com o Poder Judiciário para a rápida solução dos litígios sob a sua apreciação, e assim, desafogar os seus serviços;

Considerando, finalmente, o artigo 57 da lei nº 8.213/91, com a nova redação que lhe deu a lei nº 9.032/95;

RESOLVE:

1. Autorizar as Procuradorias Estaduais, as Regionais e a Procuradoria no Distrito Federal, do INSS, e seus respectivos Procuradores, a reconhecer o pedido: renunciar ao prazo recursal e desistir dos recursos em andamento, exclusivamente, na hipóteses de ações contra a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial.

2. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

MEIRE LÚCIA GOMES MONTEIRO

Procuradora ( continua ... )

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