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OS PG-INSS 27/95 - OS - Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 27 de 22.09.1995

D.O.U.: 22.09.1995

ASSUNTO: Estabelece critérios para o não ajuizamento de execuções de honorários advocatícios nos casos não abrangidos pela OS/INSS/PG nº 05, de 20.01.93, quando o valor for ínfimo, abaixo do custo processual necessário para mover o Judiciário.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Código de Processo Civil, art. 659, § 2º.

A PROCURADORA-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, II, do Regimento Interno aprovado pela PT/MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a determinação do art. 54, da Lei nº 8.212/91, que outorga aos "órgãos competentes" o estabelecimento de critérios para dispensa da exigência de critérios de valor ínfimo;

CONSIDERANDO o disposto no artigo nº 659, § 2º, do Código de Processo Civil, que determina a não concretização da penhora, "quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução", artigo este em consonância com o "Princípio da Utilidade da Execução";

RESOLVE:

1. Autorizar as Procuradorias Estaduais/Regionais e do Distrito Federal a não ajuizar ações de cobrança/execução de honorários advocatícios decorrentes de sucumbência, quando o valor destes, com os acréscimos legais, for inferior a 60 (sessenta) UFIR´s ou seu equivalente substituto; salvo nas demandas trabalhistas ou de pessoal, quando deverá ser requerido ao Juiz a autorização para o desconto em folha de pagamento, dos referidos honorários.

2. Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MEIRE LÚCIA GOMES MONTEIRO

Procuradora-Geral do ( continua ... )

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