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OS PG-INSS 28/95 - OS - Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 28 de 21.09.1995

D.O.U.: 21.09.1995

ASSUNTO: Reconhecimento do pedido, renúncia do prazo recursal e desistência dos recursos em andamento, nos casos que especifica.


FUNDAMENTO LEGAL: art. 41, § 7º da Lei nº 8.213/91 e Súmula nº 19 do TRF da 1ª Região.

A PROCURADORA-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe conferere os artigos 175, XXV e 177, II, do Regimento Interno, aprovado pela PT/MAS Nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Primeira Regiao, consubstanciada na Súmula nº 19;

CONSIDERANDO a necessidade de contribuir com o Poder Judiciário para a rápida solução dos litígios sob a sua apreciação, e assim, desafogar os seus serviços;

CONSIDERANDO, finalmente, o artigo 41, § 7º, da Lei nº 8.213/91,

RESOLVE:

1. Autorizar as Procuradorias Estaduais, as Regionais, e a Procuradoria no Distrito Federal, do INSS, e seus respectivos Procuradores, a receber o pedido; renunciar ao prazo recursal; e desistir dos recursos em andamento, exclusivamente, na hipótese em que se pede correção monetária de benefício pago com atraso na esfera administrativa, desde que comprovadamente verificado o não pagamento desse acréscimo legal.

2. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

MEIRE LÚCIA GOMES MONTEIRO

Procuradora-Geral do ( continua ... )

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