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OS PG-INSS 29/95 - OS - Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 29 de 25.09.1995

D.O.U.: 25.09.1995

ASSUNTO: Autoriza a renúncia ou desistência de recurso em Ações Previdenciárias e fixa critérios.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Código de Processo Civil (CPC)

A PROCURADORA-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe conferere os art. 175, II, do Regimento Interno, aprovado pela PT/MPS Nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a determinação do art. 131, da Lei nº 8.213/91, que refere à autoridade previdenciária a faculdade de formalizar desistência ou abster-se dos recursos judiciais;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 501 e 502 de CPC, que autoriza as partes a desistir ou renunciar ao recurso;

CONSIDERANDO a exigência formulada no artigo 14, inc. IV, do CPC, que impõe às partes no processo o dever de "não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito";

CONSIDERANDO os conflitos gerados pelo atual posicionamento processual do INSS em face da questão;

CONSIDERANDO o dever de a Administração Pública contribuir para a agilidade na tramitação de processos no Poder Judiciário;

RESOLVE:

1. Autorizar o Procurar Estadual/Regional e do Distrito Federal, a formalizar renúncia ou desistência de recurso, nas ações previdenciárias quando a sentença de mérito fundamentar-se em conclusão de laudo médico do perito judicial e este for CONVERGENTE com o laudo do assistente técnico indicado pelo órgão previdenciário.

2. A autorização acima facultada, será parcial quando a sentença contiver outros dispositivos que contrariem a lei os princípios de direito previdenciário ou as demais provas dos autos.

3. Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MEIRE LÚCIA GOMES MONTEIRO

Procuradora-Geral do ( continua ... )

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