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OS PG-INSS 42/99 - OS - Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 42 de 20.01.1999

D.O.U.: 20.01.1999

ASSUNTO: Dispõe sobre procedimentos e rotinas a serem utilizadas no Grupo de Trabalho e nos Pólos de Execução do Sistema de Gerenciamento por Segmentação da Procuradoria - SGSP.


FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991;

Decreto nº. 2.173, de 05 de março de 1997;

Portaria MPAS nº 4.870, de 30 de novembro de 1998.

O PROCURADOR-GERAL do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, no âmbito da Procuradoria, rotinas e procedimentos para o Grupo de Trabalho e Pólos de Execução criados pela Portaria MPAS nº 4.870/98;

CONSIDERANDO a conveniência de se compatibilizar os procedimentos administrativos e judiciais relacionados a grandes devedores da Previdência Social com as rotinas do sistema informatizado do SGSP;

CONSIDERANDO as disposições específicas dos artigos 2º , 4º e 6º da Portaria MPAS nº 4.870/98;

Resolve estabelecer as seguintes rotinas e procedimentos para funcionamento do Grupo de Trabalho e dos Pólos de Execução:

DA COORDENAÇÃO-GERAL

1. A Coordenação-Geral do Sistema de Gerenciamento por Segmentação da Procuradoria - SGSP efetuará o monitoramento, em todas as Procuradorias do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, dos devedores cuja dívida totalize um valor acima de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), inclusive aquelas objeto de parcelamento.

2. A Coordenação-Geral do SGSP indicará aos Pólos de Execução do SGSP, através de relatório, a relação de devedores cujos processos passarão a ser de sua competência.

3. A Coordenação-Geral do SGSP requisitará às Procuradorias Estaduais e Regionais informações administrativas e judiciais acerca dos maiores devedores sob sua jurisdição. Sendo constatada a ausência das medidas necessárias para a cobrança efetiva dos referidos devedores, a Coordenação- Geral do SGSP determinará as providências pertinentes, tais como: interposição de Medida Cautelar Fiscal, penhora do faturamento, rescisão de parcelamento em casos de inadimplência ( continua ... )

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