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IN PG-INSS 1/96 - IN - Instrução Normativa PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 1 de 24.05.1996

D.O.U.: 24.05.1996

ASSUNTO: Disciplina as atividades do Posto Prisma Procuradoria-PPP, e dá outras providências


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24/07/91

Portaria MPS nº 458, de 24/09/92

RS/INSS/PR nº 357, de 16/05/96

O PROCURADOR-GERAL E O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO - INSS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 175, inciso III do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPS nº458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE AGILIZAR AS INFORMAÇÕES E CUMPRIR AS DILIGÊNCIAS BAIXADAS PELO PODER JUDICIÁRIO,

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DO PERFEIRO SINCRONISMO ENTRE OS SETORES DA PROCURADORIA E DO SEGURO SOCIAL DESTA AUTARQUIA,

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CUMPRIR AS SENTENÇÃO JUDICIAIS, IMPLANTANDO, ATUALIZANDO E REVISANDO OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ACIDENTÁRIOS, E

CONSIDERANDO O DIDPOSTO NA RESOLUÇÃO INSS/PR Nº357, DE 16 DE AMIO DE 1996.

RESOLVEM:

I - OBJETIVO

1. Disciplinar as atividades do Posto Prisma Procuradoria - PPP para prestação de suporte técnico e administrativo às Procuradorias Estaduais, à Procuradoria do Distrito Federal, às Procuradorias Regionais e às Gerências Regionais do Seguro Social para o eficaz controle e melhoria da qualidade dos serviços, de modo especial, na rigorosa observância dos prazos judiciais, que, descumpridos, envolvem responsabilidade funcional.

1.1 - Estabelecer, como objetivo principal, o cumprimento das sentenças judiciais que envolvam providências da Procuradoria e do seguro Social, implantando e revisando os benefícios acidentários e previdenciários, consoante determinação judicial.

II - LOCALIZAÇÃO

2 - O Posto prisma Procuradoria - PPP, será instalado nas sedes da Procuradorias Estaduais, do Distrito Federal e das Regionais do INSS, mediante prévia análise e pronunciamento da Procuradoria-Geral e da Diretoria do Seguro Social.

III - ABRANGÊNCIA E ATIVIDADES DO PPP

3 - Providenciar o atendimento às ações judiciais que visam à implantação e/ou revisão de benefícios, no âmbito da Capital.

4 - Promover o atendimento às ações judiciais em trâmite na Justiça Federal da ( continua ... )

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