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IN PG-INSS 1/95 - IN - Instrução Normativa PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 1 de 16.10.1995

D.O.U.: 16.10.1995

ASSUNTO: Estabelece a meta de que trata o item V, da Resolução INSS/PR/Nº 295/95, que vigorará até 31.12.95.


FUNDAMENTO LEGAL:

Portaria MPAS Nº 1.878, de 15 de março de 1995;

Resolução INSS/PR/Nº 295, de 20 de setembro de 1995;

OS/INSS/PG/Nº 23, de 24 de abril de 1995.

A PROCURADORIA-GERAL do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, III, do Regimento Interno aprovado pela Portaria /MPS/Nº 458, de 24 de setembro de 1992;

CONSIDERANDO a necessidade de ser concluído o processo de Depuração de Cadastro de Débitos (Memo-Circular/PG/CDA/DI/Nº 23, de 21 de agosto de 1995), para efeito de afastar-se possíveis dúvidas quanto à certeza, liquidez e exigibilidade dos débitos inscritos em Dívida Ativa e, assim, otimizar a cobrança promovida pelas Procuradorias:

RESOLVE:

1. Estabelecer, com base no disposto no item V, da Resolução INSS/PR/Nº 295/95, que as Procuradorias Estaduais e do Distrito Federal, por seus próprios meios e recursos humanos, concluam, até 31.12.95, a Depuração do Cadastro de Débitos.

2. Para efeito de acompanhamento do cumprimento da meta ora estabelecida, deverá ser notificado no Boletim Geral de Produção - BGP, do mês de dezembro de 1995, a conclusão total ou parcial da meta.

3. Fica assegurado o recebimento do percentual máximo de 10% (dez por cento) do valor da GEFA, relativo ao cumprimento de Programas e Metas (item V, da Resolução INSS/PR/Nº 295/95), nos meses de outubro à dezembro de 1995.

4. Não ocorrendo a depuração total do Cadastro de Débitos no prazo estipulado (31.12.95), será descontado o percentual de 10% (dez por cento) do valor máximo da GEFA, nos meses subsequentes, até que a meta venha a ser integralmente atingida.

5. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MEIRE LÚCIA GOMES MONTEIRO

Procuradora-Geral

INSTRUÇÕES NORMATIVAS ( continua ... )

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