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IN PG-INSS 6/97 - IN - Instrução Normativa PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 6 de 02.10.1997

D.O.U.: 15.10.1997

ASSUNTO: Dispõe sobre o patrocínio de ações


FUNDAMENTAÇÃO:

Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1997

O PROCURADOR-GERAL do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS Nº 458, de 24 de setembro de 1992,

RESOLVE:

1. É privativo de Procuradores Autárquicos do INSS o patrocínio das seguintes ações:

a) Reclamações Trabalhistas e/ou Ações Ordinárias em matéria de Pessoal;

b) Mandados de Segurança de qualquer natureza;

c) Execuções Fiscais contra órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta e fundacional, Hospitais e Cooperativas.

2. Nas ações de que trata o item anterior fica vedada qualquer atuação de advogado cadastrado e contratado.

2.1. Nos casos das letras "a" e "b", que estiverem sob o patrocínio de advogados e contratados, as peças elaboradas deverão ser pagas e a ação deverá ser redistribuída a Procurador Autárquico do INSS.

2.1. No caso da letra "c", especificamente nas Execuções Fiscais ajuizadas contra Hospitais e Cooperativas, em que não tiver havido a citação do devedor, deverá ser redistribuída a Procurador Autárquico do INSS.

3. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

JOSÉ WEBER HOLANDA ALVES

Procurador ( continua ... )

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