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ON CDA 2/93 - ON - Orientação Normativa COORDENADOR DA DÍVIDA ATIVA - CDA nº 2 de 25.11.1993

D.O.U.: 25.11.1993

ASSUNTO: Disciplina o Cadastramento e a Inscrição em Dívida Ativa de Débitos de Natureza Não Previdenciária.


FUNDAMENTAÇÃO:

Lei 6.830, de 22.09.80

Lei 8.218, de 29.08.91

Decreto 569, de 16.06.92

Decreto 34, de 08.02.91

PT/MTPS 3.194, de 12.04.91

O COORDENADOR DA DÍVIDA ATIVA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23 do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS 458, de 24 de setembro de 1992;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o cadastramento e a inscrição em Dívida Ativa dos Débitos não previdenciários,

RESOLVE:

1. Estabelecer que as Procuradorias Estaduais, Regionais e no Distrito Federal promovam o cadastramento e a inscrição, em Dívida Ativa, dos débitos não previdenciários, mediante o preenchimento do formulário intitulado DOCUMENTO DE CADASTRAMENTO DE DÉBITO NÃO PREVIDENCIÁRIO - DCDNP, a ser digitado on line, de acordo com as instruções contidas no Anexo I desta ON.

2. O valor originário do débito a ser inscrito, e a respectiva multa, quando cabível, serão atualizados com base na legislação aplicável e convertidos, em 02.01.92, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR diária.

2.1. A partir de janeiro/92, o débito será convertido em quantidade de UFIR diária pelo valor desta no 1º dia do mês subseqüente ao de competência.

2.2. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, calculados até a data da consolidação do débito, serão igualmente convertidos em UFIR diária nas mesmas datas.

3. Os documentos relativos à inscrição em Dívida Ativa dos débitos não previdenciários serão emitidos pela DATAPREV, constituindo-se das seguintes peças:

Petição Inicial: PI, em 3 vias;

Certidão de Dívida Ativa - CDA, em 3 vias;

Termo de Inscrição em Dívida Ativa - TDA, em 1 via;

Ficha de Controle Forense - FCF, em 1 via;

Etiqueta de Inscrição, em 1 via;

Discriminativo de Co-Responsável, em 3 vias;

Discriminativo de Débito Inscrito, em 3 vias

3.1. Tais peças serão encaminhadas pela própria DATAPREV diretamente aos setores encarregados, em cada Procuradoria, de promover o cadastramento e a inscrição de débitos, os quais adotarão os seguintes procedimentos:

a) conferência ( continua ... )

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