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ON PG-INSS 1/92 - ON - Orientação Normativa PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 1 de 15.08.1992

D.O.U.: 15.08.1992

ASSUNTO: Disciplina a inscrição em Dívida Ativa de Débitos de natureza não Previdenciária.


FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 6.830, de 22/09/80

Lei nº 8.218, de 29/08/81

Decerto nº 569, de 16/06/92

Decreto nº 34, de 08/02/91

PT/MTPS nº 3.194, de 12/04/91

O COORDENADOR JUDICIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23 do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a inscrição em Dívida Ativa dos Débitos de natureza não previdenciária,

RESOLVE:

1. Estabelecer que os setores da dívida ativa das Procuradorias Estaduais, Regionais e Núcleo Executivo da Procuradoria Geral promoverão a inscrição dos débitos de natureza não previdenciária, através do formulário COMANDO DE CADASTRAMENTO DE DÉBITO - CCD, modelo SAF-72, de acordo com as instruções contidas no anexo I.

2. O valor originário do débito, objeto de inscrição, atualizado com base na legislação aplicável, será convertido, em 02/01/92, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR diária.

2.1. O débito de janeiro/92 será convertido em quantidade de UFIR diária, no primeiro dia útil do mês subseqüente ao da competência.

2.2. O Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, calculados até a data da consolidação, serão igualmente convertidos em UFIR diária nas mesmas datas.

3. A emissão dos documentos relativos a inscrição em dívida ativa será efetivado pela DATAPREV, que emitirá os seguintes documentos:

Petição Inicial - PI, em 03 vias;

Certidão de Dívida Ativa - CDA em 03 vias;

Termo de Inscrição em Dívida Ativa - TDA , em 01 via;

Ficha de Controle Forense - FCF, em 01 via;

Etiqueta de Inscrição, em 01 via;

Discriminativo de Co-Responsável, em 03 vias;

Discriminativo de Débito Inscrito, em 03 vias;

4. Os documentos serão encaminhados diretamente aos setores competentes das Procuradorias Estaduais, Regionais dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e do Núcleo Executivo da Procuradoria Geral, que adotarão os seguintes procedimentos:

a) juntar os documentos aos respectivos processos;

b) conferir os dados impressos com os contidos nos processos;

c) separar o TDA de ( continua ... )

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