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ON PG-INSS 1/95 - ON - Orientação Normativa PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 1 de 10.04.1995

D.O.U.: 10.04.1995

ASSUNTO: Disciplina a publicação da Revista da Procuradoria-Geral


A PROCURADORIA-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso de suas atribuições regimentais, em cumprimento ao disposto no item X, do art. 24, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS Nº 458, de 24 de setembro de 1992 e com observância do disposto na Resolução nº 261, de 16 de março de 1995, resolve:

1. Aprovar na forma dos Anexos I e II, desta ON, as normas disciplinadoras da publicação da Revista da Procuradoria-Geral.

2. Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MEIRE LÚCIA GOMES MONTEIRO

Procuradora-Geral

ANEXO I
DA REVISTA E SEU CONTEÚDO

1. A Revista da Procuradoria-Geral será editada trimestralmente. Sua primeira edição, tiragem e distribuição ocorrerá no mês de julho/95, após o término do trimestre imediatamente anterior.

2. A Revista da Procuradoria-Geral publicará matérias jurídicas de interesse da Procuradoria do INSS, na forma de:

A) Artigos;

B) Pareceres;

C) Memoriais, Teses, peças processuais; e

D) Jurisprudência

2.1. Os artigos versarão sobre matérias jurídicas correlata com o trabalho desenvolvido pela Procuradoria, podendo referir-se sobre temas de direito constitucional, administrativo, processual civil e penal, tributário, penal, civil e previdenciário.

2.2. Os pareceres serão aqueles proferidos pelas Consultorias das Procuradorias, escolhidos de conformidade com a relevância da matéria em exame.

2.3. Os memoriais serão sustentações jurídicas que por sua clareza, auxiliarão o Juízo no desfecho da demanda. As teses serão formulações jurídicas que objetivarão defender o direito aplicável à espécie. As peças processuais serão aquelas apresentadas em Juízo, referentes à defesa da Autarquia.

2.4. A jurisprudência, por constituir-se na interpretação reiterada que os tribunais dão à lei, nos casos concretos submetidos ao seu julgamento, será escolhida, considerando-se sua adequação para a defesa da Instituição ( continua ... )

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