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ON PG-INSS 2/95 - ON - Orientação Normativa PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 2 de 31.05.1995

D.O.U.: 31.05.1995

REF.: Portaria MPAS nº 2.054, de 22.05.95;


Portaria INSS/PG/nº 082, de 31.05.95

O PROCURADOR-GERAL SUBSTITUTO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o item V do art. 177, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Ministerial nº 2.054, de 22 de maio de 1995, publicada no DOU de 24.05.95, Seção I, pág. 7389,

RESOLVE:

I - Determinar aos Procuradores do INSS que, após a autorização do Procurador Chefe da Subprocuradoria dos Tribunais Superiores/PG; ou do Procurador Estadual/Regional ou do Procurador Chefe da Procuradoria do Distrito Federal, se abstenham de interpor recursos, em qualquer grau de jurisdição, nos casos e nas hipóteses delimitadas pela Portaria acima referida.

II - Encontrando-se o recurso, em tramitação no Tribunal Regional Federal ou em Tribunal Superior, deverá o Procurador do INSS formular o pedido de desistência do Recurso e devolução dos autos à Vara de origem.

III - Revogam-se as disposições em contrário.

PAULO DÉLCIO TORRES COSTA

Procurador-Geral ( continua ... )

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