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Nota Int. AGU 01/98/98 - Nota Int. - Nota Interna ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU nº 01/98 de 10.12.1998

D.O.U.: 10.12.1998

ASSUNTO: Solicitação, da CISET/PR, de "estudo conclusivo" sobre a "acumulabilidade", em proventos de aposentadoria, da vantagem denominada "quintos" (ou "décimos") com os valores relativos à "opção", remuneratória, exercida na atividade: a Decisão Normativa nº 19/90 de e. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, a Lei nº 6.732 e o Decreto-lei nº 1.746, de 1979, o art. 180 da Lei nº 1.711, de 1952; o art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990; a Lei nº 8.911, de 1994. (V., nos Autos nº 44000.000062/95-40, as fls. 117/118.)


O exercício de cargo (ou função) de confiança, por servidor ativo, e os proventos da inatividade. A aposentadoria voluntária na qual considerada, no cálculo dos respectivos proventos a remuneração percebida, pelo servidor ativo, no exercício de cargo (ou função) de confiança, e os arts. 180 da Lei nº 1.711 e 193 da Lei nº 8.112; a inativação, no contexto jurídico sucessivamente dominado pelos dois dispositivos em realce, de servidor que, beneficiário da vantagem dos "quintos" (ou "décimos"), exerceu cargo (ou função) de confiança sob o regime remuneratório denominado "da opção"; o art. 193 em tela, a suspensão de sua eficácia desde 19 de janeiro de 1995, sua expressa revogação em 1997, e o verbete nº 359 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. O entendimento, sobre tal hipótese de inativação, da c. Corte de Contas, em 1990 e 1994, e a coincidente posição do Poder Executivo. A conclusão de que, enquanto vigentes - e eficazes - o art. 180 da Lei nº 1.711 e o art. 193 da Lei nº 8.112, se faz possível, ao servidor beneficiário da vantagem dos "quintos" (ou "décimos") que exerceu cargo (ou função) de confiança sob o "regime da opção", obter aposentadoria voluntária (atendidos os requisitos do art. 180, ou do art. 193, citados) em cujos proventos cumulados a vantagem em foco e os valores referentes à opção exercida na atividade.

Senhor Advogado-Geral:

O caso concreto do qual extraiu o thema do estudo ora submetido a Vossa Excelência tem as seguintes características:

- A Dra. Selma Lúcia Deud Brum, aposentada em cargo de Assistente Jurídico com a vantagem do art. 3º da Lei nº 8.911, de 1994 (isto é, "quintos", ou "décimos"), postulou fosse incluída, ( continua ... )

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