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Par. AGU GQ-01/93 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-01 de 08.07.1993

D.O.U.: 26.07.1993

ASSUNTO: Efeitos financeiros dos §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei Delegada nº 13, de 1992.


REFERÊNCIA: Processo Nº 460020.000919/92-49

ORIGEM: Secretaria de Administração Federal

Adoto, para os fins dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo parecer da lavra do eminente Consultor da União, Doutor JOSÉ MÁRCIO MONSÃO MOLLO.

Sub censura

Brasília, 08 de julho de 1993.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

PARECER Nº AGU/JM-05/93 (Anexo ao Parecer GQ- 01)

PROCESSO: Nº 460020.0009919/92-49

INTERESSADO: Secretaria de Administração Federal

Vigência dos efeitos financeiros dos §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei Delegada nº 13, de 1992, com a redação do art. 5º da lei nº 8.538, de 1992, resultante da conversão da Medida Provisória nº 311, de 1992.

A retroatividade da lei só é admissível quando existente dispositivo claro e expresso, não se admitindo sua presunção.

PARECER

Transcrevo, a título de relatório, o Parecer nº 002/5, da Gerência do Programa de Aplicação da Legislação de Pessoal, de Serviços Gerais e de Imóveis Funcionais, da Secretaria da Administração Federal, verbis:

"É solicitado pronunciamento a respeito da pretensão manifestada por servidor desta Secretaria, no sentido de que se lhe paguem estipêndios relativos ao cargo em comissão de que é titular, devidos a partir de agosto de 1992, em vista do disposto no artigo 5º da Medida provisória nº 311, de 1992, convertida na Lei nº 8.538, de 1992, atualizando-se esse quantitativo com base na taxa referencial.

2. O artigo 5º da mencionada Lei .538 estatui, verbis:

" Art. 5º Os §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei Delegada nº 13, de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 14. (...)

§ 1º A Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função é devida pelo desempenho dos cargos ou das funções a que alude o caput, incorporando-se aos proventos de aposentadoria, nos termos dos arts. 180, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de ( continua ... )

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