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Par. AGU GQ-02/93 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-02 de 29.07.1993

D.O.U.: 05.08.1993

ASSUNTO: SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, requer licença para tratar de interesses particulares.


"De acordo, face as informações. Em 4/8/1993." (Processo nº 53640.000977/93-01 encaminhado ao Ministro de Estado dos Transportes).

REFERÊNCIA: PROCESSO Nº 53640.000977/93-01

ORIGEM: Ministério dos Transportes

ADOTO, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo parecer da lavra do emitente Consultor, Doutor L. A. PARANHOS SAMPAIO.

Sub censura.

Brasília, 29 de julho de 1993.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

ASSUNTO: SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI requer licença para tratar de interesses particulares.

PARECER Nº 02-CGU/LS (Anexo ao Parecer nº GQ-02)

REFERÊNCIA: PROCESSO Nº 53640.000977/93-01

ORIGEM: Ministério dos Transportes

Lei Complementar nº 73/93. Atos Administrativos (lato sensu) expedidos no âmbito dos Ministérios, Secretarias da Presidente da República, do Estado-Maior das Forças Armadas, mesmo que referentes a servidores públicos integrantes de órgãos jurídicos compreendidos no art. 2º da Lei Complementar nº 73/93, não necessitam da homologação do órgão de cúpula da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. As Consultorias Jurídicas, na conformidade do estabelecido no art. 11 da referida lei, têm plena autonomia e competência residual para assessorar os titulares dos órgãos em que se posicionam, devendo, no exercício de seu mister, apreciar todos os aspectos jurídicos e legais relativos aos atos administrativos expedidos.

PARECER

I - DOS FATOS

Na peça vestibular dos presente autos, SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, Assistente Jurídico (matrícula SIAPE n} 0739538), com fundamento no art. 81, inciso VI, da Lei n} 8.112, de 11 de dezembro de 1990, requereu, em data de 14 de junho de 1993, licença para Tratar de Assuntos Particulares, sem remuneração, a partir de 1º de julho do corrente ano.

2. Foram os autos do processo remetidos à douta Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes, tendo o seu ilustre ( continua ... )

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