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Par. AGU GQ-03/93 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-03 de 30.08.1993

D.O.U.: 30.08.1993

ASSUNTO: Transação e desistência nas causas de interesse da União.


REFERÊNCIA: Processo nº 29000.008896/91-59

ORIGEM: Ministério dos Transportes

Adoto, para os fins e efeitos dos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o Parecer em anexo, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor JOSÉ MÁRCIO MONSÃO MOLLO.

Brasília, de agosto de 1993.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

PARECER Nº AGU/JM-06/93 (Anexo ao Parecer nº GQ-03)

PROCESSO : Nº 29000.008896/91-59

INTERESSADO : Ministério dos Transportes

Transação de desistência nas causas de interesse da União. Competência e limites de atuação do Advogado-Geral da União. Inteligência do art. 4º, inciso VI, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

PARECER

O Exmo. Sr. Ministro dos Transportes encaminha a esta Instituição, "para od fins previstos no inciso IV do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 11 de fevereiro de 1993, e em atendimento do disposto nos §§ 1º e 2º do art. do art. 1º da Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1911", minuta de escritura de transação para ajuste de débitos e créditos entre a União e empresa privada. Dela consta como signatário o Advogado-Geral da União.

2. A questão a ser dirimida diz respeito à competência e limites de atuação do Advogado-Geral da União na hipótese aqui versada.

II

3. A matéria está regulada na Lei nº 8.197, de 1991, na Lei Complementar nº 73, de 1993, que dispõem, respectivamente:

" Art. 1º Os representantes judiciais da União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais poderão transigir para terminar o litígio, nas causas, salvo as de natureza fiscal e as relativas ao patrimônio imobiliário da União, de valor igual ou inferior a Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.

§ 1º Quando o valor da causa for superior ao limite previsto neste artigo a transação, sob pena de nulidade, ( continua ... )

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