x
x
x
Par. AGU GQ-04/93 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU GQ-04 de 23.08.1993

D.O.U.: 23.08.1993

ASSUNTO: Deferimento de pensão a neta de militar, orfã e inválida na data do falecimento de sua genitora beneficiária do de cujus.


REFERÊNCIA: Processo nº 00002.002920/92-23

ORIGEM: E.M. nº 66, de 16.9.92 - Ministério do Exército.

Adoto, para os fins e efeitos dos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o Parecer em anexo, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor Wilson Teles de Macêdo.

Brasília, 23 de agosto de 1993.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

ASSUNTO : Deferimento de pensão a neta de militar, orfã e inválida na data do falecimento de sua genitora beneficiária do de cujus.

PARECER Nº AGU/WM-09/93 (Anexo ao Parecer GQ-04)

PROCESSO : 00002.002920/92-23

O beneficiário da pensão militar a que alude o artigo 7º da Lei nº 3.765, de 1960, exclusive a viúva, deve atender aos requisitos estabelecidos para a configuração do direito ao benefício alimentar na data em que se torna viável sua reversão, ilimitada a uma única vez.

No exercício de sua função institucional de controle dos atos administrativos, adnumerados no item III do artigo 71 da Constituição, o egrégio Tribunal de Contas da União aprecia, tão-só, os atos deferitórios ou de admissão, excluídos os denegatórios dos benefícios.

PARECER

Uma vez falecido o Tenente-Coronel Eugênio Nicoll de Almeida, em 1955, concedera-se a correspondent pensão a Marieta Nicoll de Almeida, em face de sua condição de viúva. Após o óbito desta, passou a fazer jus ao benefício, a título de reversão e face à condição de filha, Marina de Magalhães, genitora falecida de Zuleyma Nicoll de Mattos, que pretende se lhe reverta a pensão, dado sua situação de neta do citado militar e encontra-se órfã de pai e mãe e inválida.

2. O deferimento da pretensão da peticionária em auferir a prestação alimentar da espécie se adstringe à dilucidação dos seguintes aspectos:

a) data a ser considerada para a situação de orfandade, invalidez e carência econômica, condição imprescindível à configuração do direito ao ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?