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Par. AGU GQ-05/93 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-05 de 24.08.1993

D.O.U.: 09.09.1993

REFERÊNCIA: Processo nº 00401.000104/92


ORIGEM: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria

ADOTO, para os fins e efeitos dos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo Parecer da lavra do eminente Consultor da União, Doutor Lei. A. PARANHOS SAMPAIO.

Brasília, 24 de agosto de 1993.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

ASSUNTO: Controvérsia entre a Consultoria Jurídica do Ministério é Trabalho e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria sobre contribuição confederativa.

PARECER Nº CGU/LS - 03/93 (Anexo ao Parecer nº GQ-05).

PROCESSO Nº 00401.000104/92

ORIGEM: Ministério do Trabalho (Aviso GM/MTb Nº 267, de 30.07.1993)

Arrecadação de contribuições confederativa. Inteligência é art. 8º, IV, da Constituição da República. Ratificação do entendimento esposado no Parecer MTPS/CJ/592/90. A norma relativa à contribuição confederativa é aplicável, tão somente, aos trabalhadores associados é sindicato, mediante deliberação da assembléia geral da respectiva representação profissional.

I - SUMA DOS FATOS

1. O Exmº Sr. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, de ordem presidencial, submete a esta advocacia-Geral da União pleito formulado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria no sentido de que seja dirimida controvérsia existente entre o setor jurídico de sobredito órgão de classe e a douta Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho, sobre "se o desconto da parcela contributiva, citada no inciso IV, do art. 8º, da Constituição da República, seria feito sobre todos os associados do sindicato de base" .

2. No mesmo sentido, o Exmº Sr. Ministro de Estado do Trabalho em data de 31 de julho do corrente ano, através do Aviso GM/MTb/ nº 267 encaminha cópia do Parecer GM/MTb/ nº 0163/93, que acata, a respeito da antedita matéria.

3. Constam, ainda, dos autos os seguintes documentos: I) - exposição de motivos, oriunda da Confederação Nacional dos Trabalhadores ( continua ... )

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