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Par. AGU GQ-06/93 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-06 de 06.09.1993

D.O.U.: 10.09.1993

ASSUNTO: Base de Cálculo da ajuda de custo devida aos servidores que se deslocam de sua sede para exercerem cargo em comissão


REFERÊNCIA: Processo nº 00402.000012/93

ORIGEM: Chefia de Gabinete da Advocacia-Geral da União

ADOTO, para os fins e efeitos dos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o Parecer em anexo, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor Wilson Teles de Macêdo.

Brasília, 06 de setembro de 1993.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

ASSUNTO: Base de Cálculo da ajuda de custo devida aos servidores que se deslocam de sua sede para exercerem cargo em comissão

PARECER Nº AGU/WM-10/93 (Anexo ao Parecer nº GQ-06)

PROCESSO Nº 00402.000012/93

Os servidores que se afastam de sua sede de expediente para exercerem cargo em comissão noutra localidade têm direito de receber ajuda de custo, calculada sobre a remuneração integral do cargo em comissão ou, se optante, na forma do art. 3º do decreto-Lei nº 1.445, de 1976, sobre os estipêndios dos cargos efetivos e comissionados.

PARECER

O Senhor Chefe de Gabinete desta Advocia-Geral da União formulada consulta, nos seguintes termos:

" Os recentes atos de nomeação de titulares de cargos efetivos de Procurador da Fazenda Nacional, para ocuparem cargos em comissão de Procurador-Chefe, Procurador-Regional e Procurador-Seccioal, pertencentes ao Grupo DAS, implicaram deslocamentos do sede, com a decorrente configuração do direito à ajuda de custo.

Estão sendo suscitadas dúvidas a respeito da base de cálculo dessa indenização, quais sejam:

a) incidência do cálculo sobre o vencimento ou a remuneração:

b) se incidente o cálculo sobre a remuneração, tornar-se-á necessário determinar as parcelas que a compreenderão, inclusive na hipótese de opão pelos estipêndios do cargo efetivo, acrescidos da parcela retributiva do cargo comissionado.

Esses aspectos devem ser elucidados, a fim de que a Divisão de Pessoal deste Órgão proceda ao pagamento da indenização da espécie, nos exatos termos da ( continua ... )

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