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Par. AGU GQ-07/93 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-07 de 06.09.1993

D.O.U.: 13.09.1993

ASSUNTO: Acumulação de cargos públicos.


REFERÊNCIA: PROCESSO: Nº 00600.002838/89-83

ORIGEM: Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República

Homologo e subscrevo, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73 de 10 de feveiro de 1993, o Parecer em anexo, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor Wilson Teles de Macêdo, pelo que resulta superado o Parecer nº FC-20,de 9 de fevereiro de 1990.

Brasília, 6 de setembro de 1993

Geraldo Magela da Cruz Quintão

Advogado-Geral da União.

ASSUNTO: Acumulação de cargos públicos pertencentes a entidades localizadas em cidades diferentes

PARECER: AGU/WM-08/93 ( Anexo ao Parecer nº GQ-07)

PROCESSO: 00600.002838/89-83

A requisição, enquanto dure, não é de molde a sustar a eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais que exigem a compatibilidade de horários na acumulação de cargos públicos.

PARECER

Mediante a exposição de Motivos nº 50-GAB/90, de 13/3/90, o Titular da antiga Secretaria de Planejamento e Coordenação solicitou fosse reexaminado o assunto versado no Parecer nº FC-20, de 9/2/90, da extinta Consultoria geral da República (aprovou o Parecer CR/FM-04/90, que cuida da acumulação de empregos pertencentes e entidades localizadas em cidades diferentes).

2. Trata-se de titular do cargo de Professor Adjunto da Universidade Federal da Paraíba, admitido sob o regime da legislação trabalhista de 1965, e contratado como Assistente Técnico Especializado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, em 1980.

3. Colocado à disposição do MEC em 1977, veio o interessado a ser requisitado para exercer o cargo de Assessor Parlamentar do Ministro-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, após a anuência do Conselho o Conselho e da Universidade, em cuja representação de Brasília foi efetuada sua lotação.

4. O entendimento favorável à licitude temporária da acumulação em que incide o interessado se funda precipuamente nos seguintes aspectos:

a) "o afastamento de sua função de professor ( continua ... )

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