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Par. AGU GQ-10/93 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU GQ-10 de 06.10.1993

D.O.U.: 01.11.1993

ASSUNTO: Incidência da prescrição qüinqüenal sobre atos nulos.


REFERÊNCIA: PROCESSO NÚMERO : 00401.000126/93

ORIGEM: EM Nº 355, de 30.07.93, do Ministério da Justiça.

ADOTO, para os fins e efeitos dos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo Parecer da lavra do eminente Consultor da União, Doutor L. A. PARANHOS SAMPAIO.

Como afirmado pelo ilustre Consultor da União, prolator do Parecer aqui adotado, embora não existam novos elementos ou fatos ensejadores da revisão, à proposta ministerial traz, indubitavelmente, elementos juridicamente relevantes para o acolhimento da prestação revisional".

A prescrição qüinqüenal prevista no art. º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1.932, abrange tanto ato nulo quanto o anulável. É, o instituto da prescrição administrativa, elemento fundamental e indispensável à estabilidade "das relações entre o administrado e a Administração e entre esta e seus servidores" (Hely Lopes Meirelles, citado no item 23 do Parecer adotado).

Por essas razões, a inevitabilidade da revisão do PARECER JCF-11, 30 de novembro de 1.992, publicado no Diário Oficial da União em 4 de dezembro de 1.992, Seção I, pág. 16.758.

Sub Censura.

Brasília, 06 de outubro de 1993.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

ASSUNTO: Incidência da prescrição qüinqüenal sobre atos nulos.

PARECER Nº AGU/LS-04/93. Anexo ao Parecer nº CG-10)

PROCESSO Nº 00401.000126/93.

Decreto nº 20.910/32. Prescrição qüinqüenal. Postulação deduzida perante a Administração Pública, objetivando rever ato com vício de nulidade, acha-se sujeita à prescrição qüinqüenal, na conformidade do que estabelece o Decreto nº 20.910/32. A matéria tem merecido do Poder Judiciário, através de iterativos arestos de seus Precatórios, entendimento divergente do consagrado no Parecer JCF-11, de 30.01.1991 (anexo ao Parecer CR/CG nº 01, DE 11.02.1992), motivo pelo qual deve ser revisto, para se conformar à doutrina e jurisprudência vigorantes.

- Acatamento do Parecer Consultoria Jurídica, nº ( continua ... )

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