x
x
x
Par. AGU GQ-11/94 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU GQ-11 de 20.01.1994

D.O.U.: 24.01.1994

ASSUNTO: Sigilo Fiscal


REFERÊNCIA: Processo nº 10168.002890/93-71

ORIGEM: Ministério da Fazenda

Adoto, para os fins e efeitos dos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o Parecer em anexo, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor LUIZ ALBERTO DA SILVA.

Brasília, 20 de janeiro de 1994.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

ASSUNTO : Sigilo Fiscal

PARECER Nº AGU/LA 01/94 (Anexo ao Parecer nº GQ-11)

PROCESSO : Nº 10168.002890/93-71

O sigilo fiscal na legislação brasileira. A recepção, pela Constituição de 88, dessa legislação. Os casos de quebra de sigilo fiscal. O cabimento de oposição do sigilo fiscal e Requerimento de Informação fundamentado no § 2º do art. 50 da Constituição.

Submete-se a exame da Advocacia-Geral da União a matéria constante do processo em referência, relativa à oportunidade de sigilo fiscal diante de requerimento de informações proposto por deputado federal e encaminhado ao Ministério da Fazenda pela Câmara dos Deputados.

I - RELATÓRIO

É a seguinte a tramitação do assunto, desde a sua origem disposta cronologicamente, para fins de sua exata compreensão:

1. Requerimento da Informações nº 127/88, de 20/10/88, do nobre Deputado Federal PAULO RAMOS, dirigido ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, endossado pelo Sr. 1º Vice-Presidente, Deputado Maurício Campos, em 1º/12/88, e aprovado pela Mesa da Câmara dos Deputados, na mesma data 1º/12/88.

2. Tal requerimento foi remetido ao então Ministro da Fazenda, tendo sido respondido com a remessa de Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme informa o expediente de fls. 3 do processo.

O Parecer mencionado é o PGFN/PG nº 168/89, de 16 de março de 1989, da lavra do ilustre Procurador-Geral, Cid Heráclito de Queiroz.

3. Em 04 de abril de 1989, o nobre Deputado PAULO RAMOS insistiu na reiteração do pedido (vide informação de fls. 35 do processo), ouvindo-se, em consequência a Comissão de Constituição e Justiça e Redação, que se manifestou, acolhendo Parecer do ilustre Relator ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?