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Par. AGU GQ-12/94 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-12 de 07.02.1994

D.O.U.: 08.02.1994

ASSUNTO: Autoridade competente para determinar a sanação de processo administrativo disciplinar.


Parecer nº GQ-12, de 07 de fevereiro de 1994. "De acordo, face as informações. Em 7/02/94." (Processo nº 23000.011660/91-03 encaminhado ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

REFERÊNCIA: Processo nº 23000.0116600/91-03

ORIGEM: Casa Civil da Presidência da república

Adoto, para os fins dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo parecer da lavra do eminente Consultor da União, Doutor WILSON TELES DE MACÊDO.

Destaque-se do bem fundamentado Parecer que, na hipótese de divergência jurídica, no pertinente também a assuntos de pessoal, entre a Secretaria da Administração Federal e outro órgão d Administração federal direta, caberá a manifestação da Advocacia-Geral da União, ex vi do disposto nos incisos X e XI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 1993.

Brasília, 07 de fevereiro de 1994.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

ASSUNTO: Autoridade competente para determinar a sanação de processo administrativo disciplinar.

PARECER Nº AGU/WM - 02/94

PROCESSO: Nº 23000.011660/91-03

Incumbe ao Senhor Presidente da República declarar a nulidade de processo administrativo disciplinar em que seja sugerida a aplicação da penalidade de demissão ou cassação de aposentadoria, ou disponibilidade, e determinar a instauração de outro processo, a fim de ser efetuada a apuração dos fatos isenta de vício.

No ato de designação da comissão de inquérito, não devem ser consignadas as infrações a serem apuradas, os dispositivos infringidos e os nomes dos possíveis responsáveis.

Aos servidores a serem designados para integrarem comissão processante poderão ser exigidas condições pessoais não previstas em lei.

PARECER

A Casa Civil da Presidência da República encaminhou, de ordem, o presente processo administrativo disciplinar a esta Instituição, em atenção ao pedido de pronunciamento formulado pela Secretaria da Administração Federal, a fim de ser determinada a ( continua ... )

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