x
x
x
Par. AGU GQ-14/94 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-14 de 23.03.1994

D.O.U.: 25.03.1994

ASSUNTO: Art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias


REFERÊNCIA: Processo nº 00001.007402/93-80

ORIGEM: Ministério das Minas e Energia

Adoto, para os fins e efeitos dos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/RB-01-94, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor ALFREDO RUY BARBOSA.

Brasília, 23 de março de 1994.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

ASSUNTO : Art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

PARECER Nº AGU/RB-01/94 (Anexo ao Parecer nº GQ-14)

PROCESSO : Nº 00001.007402/93-80

Caducidade das autorizações, concessões e demais títulos títulos atributivos de direitos minerários, cujos respectivos trabalhos de pesquisa ou de lavra não haviam sido indiciados ou encontravam-se inativos na data da promulgação da vigente Constituição. Conceito de "inativo", sob o enfoque da legislação minerária. Efeitos jurídicos do disposto no art. 43 do ADCT.

I - RELATÓRIO

O Senhor Ministro das Minas e Energia, através da E.M. nº 203/MME, de 27 de outubro de 1993, submete à apreciação do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, em grau de recurso "ex officio", de conformidade com o que dispõe o § 4º do art. 68 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), pedido de reconsideração, formulado pela empresa LAVRASA - LAVRA DE MINÉRIOS LTDA., de ato daquela autoridade ministerial que tornou sem efeito, com base no que dispõe o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Portaria da Lavra nº 051, de 15 de janeiro de 1982, expedida em favor da Recorrente.

Em sua defesa, aduz a interessada as razões de fls. 246 a 253, cujos argumentos essenciais destaco a seguir:

"O Art. 43. não contempla a decisão do órgão concedente, pois não veio para derrogar as normas contidas no Código de Mineração e legislação correlativas, mas, antes, para dar mais ênfase aos seus preceitos.

Estando, pois, a Recorrente ao abrigo das normas consolidadas, cuja previsão legal é outorgada ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?