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Par. AGU GQ-15/94 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU GQ-15 de 24.03.1994

D.O.U.: 24.03.1994

ASSUNTO : Participação de companhias de economia mista em outras sociedades. Instituições financeiras de economia mista e sua subsidiárias. Bancos de investimento e sua participação em outras empresas.


REFERÊNCIA:PROCESSO: Nº 10951.000058/94-76

Adoto, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº AGU/DF-01/94, DA LAVRA DO EMINENTE Consultor da União, Doutor Obi Damasceno Ferreira.

Brasília, 24 de março de 1994

Geraldo Magela da Cruz Quintão

Advogado-Geral da União.

ASSUNTO: Participação de companhias de economia mista em outras sociedades. Instituições financeiras de economia mista e sua subsidiárias. Bancos de investimento e sua participação em outras empresas.

PARECER: Nº AGU/DF-01/94 ( Anexo ao Parecer nº GQ-15)

PROCESSO: Nº 10951.000058/94-76

A criação de sociedades de economia mista e suas subsidiárias depende de prévia autorização legislativa, conforme art. 5º, III do Decreto-Lei nº 200, de 1967, com a redação do Decreto-Lei nº 900, de 1969, art. 236 da Lei nº 6.;404, de 1976, e, ainda art. 37, XIX e XX, da Constituição Federal.

Necessidade, por igual, de prévia autorização em lei para a participação no capital de outras sociedades tanto das companhias mistas de primeiro grau como das suas subsidiárias (sociedades de economia mista de segundo grau), nos termos do art. 237, § 1º, da Lei nº 6.404, de 1976, e do art. 37, XX, da Carta Magna.

A participação acionária por parte de instituições financeiras de economia mista e sua subsidiárias subordina-se ás normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil, como previsto no art. 237, § 2º, da Lei nº 6.404, de 1976.

Aplicação do art. 30 da Lei nº 4.595, de 1964, à participação do BB - Banco de Investimento S.A na SUPERPREV - Previdência Privada S.A Não incidência, in casu,do art. 9º, § 1º, da Lei nº 5.627, de 1970.

PARECER

O Exmº Senhor Ministro da Fazenda solicitou à Presidência da República fosse ouvida esta Advocacia-Geral, para orientação normativa fosse ouvida esta Advocacia-Geral, para orientação normativa final ( continua ... )

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