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Par. AGU GQ-16/94 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-16 de 29.04.1994

D.O.U.: 09.05.1994

ASSUNTO: Audiência da Advocaia-Geral da União a respeito da aplicação da Lei nº 8.666, de 21.6.93, aos procedimentos licitatórios da ITAIPU BINACIONAL, criada pelo Tratado entre Brasil e Paraguai, de 26 de abril de 1973.


REFERÊNCIA: Processo nº 48000.007279/93-51

ORIGEM: Ministério de Minas e Energia

ADOTO, para os fins e efeitos dos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo Parecer nº AGU/LS-02/94, lavra do eminente Consultor da União, Doutor L. A. Paranhos Sampaio.

Brasília, 29 de abril de 1994.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

ASSUNTO : Audiência da Advocaia-Geral da União a respeito da aplicação da Lei nº 8.666, de 21.6.93, aos procedimentos licitatórios da ITAIPU BINACIONAL, criada pelo Tratado entre Brasil e Paraguai, de 26 de abril de 1973.

PARECER Nº AGU/LS-02/94 (Anexo ao Parecer nº GQ-16)

PROCESSO Nº 48000.007279/93-51

ITAIPU Binacional. Pessoa jurídica pública de direito internacional, criada pelo Tratado firmado entre o Brasil e o Paraguai, de 26 de abril de 1973, não se submete às regras ínsitas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e sim às normas legais de licitações, aprovadas pelo seu Conselho de Administração.

A responsabilidade civil e/ou penal dos Conselheiros, Diretores e demais empregados brasileiros ou paraguaios, por atos dolosos ou culposos lesivos aos seus interesses, será apurada e julgada conforme as respectivas leis nacionais.

Senhor Advogado-Geral da União

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, o Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil, encaminha a esta Advocacia-Geral da União para que seja examinada matéria alusiva à aplicação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nos procedimentos licitatórios levados a efeitos pela ITAIPU Binacional, entidade criada diretamente pelo Tratamento de 26 de abril de 1973, promulgada pelo Decreto Legislativo nº 72.707, de 28de agosto de 1973, celebrado com a República do Paraguai, visando o aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio ( continua ... )

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