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Par. AGU GQ-17/94 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-17 de 11.05.1994

D.O.U.: 12.05.1994

ASSUNTO: Solicitação de pronunciamento da Advocacia-Geral da União sobre a sistemárica de pagamento de pensões militares


REFERÊNCIA: Processo nº 00002.000981/94-10

ORIGEM: Aviso nº 027/CMPR-SUMAR, de 9 de março de 1994

Adoto, para os fins e efeitos dos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/LS-04-94, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor L. A. PARANHOS SAMPAIO.

2. Face à decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, impõe-se a revisão do PARECER CS-5, de 9 deabril de 1990.

Brasília, 11 de maio de 1994.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

ASSUNTO : Solicitação de pronunciamento da Advocacia-Geral da União sobre a sistemárica de pagamento de pensões militares

PARECER Nº AGU/LA-004/94 (Anexo ao Parecer nº GQ-17)

PROCESSO : Nº 00002.000981/94-10

A Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960. Pensão Militar. Decisão do Supremo Tribunal Federal segundo a qual a norma inserta na Constituição Federal sobre o cálculo de pensão, levando-se em conta a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, tem aplicação imediata, não dependendo, assim, de regulamentação, pois que a expressão contida no § 5º, do art. 40, do Diploma Maior - "até o limite estabelecido em lei" - refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos servidores, altera a sistemática adotada pelas Forças Armadas, que vinha sendo posta em prática, na conformidade dos arts. 3º, 15 e 30, da Lei nº 3.765/60. Parecer CS-5, de 9 de abril de 1994. Impõe-se a sua revisão por tratar de matéria conflitante com o recente julgado do Supremo Tribunal Federal.

I - OS FATOS

O Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Militar da Presidência da República, pelo Aviso nº 027, de 9.3.94, solicitou a audiência desta Advocacia-Geral a respeito da sistemática a ser adotada para pagamento de pensões militares, tendo em vista o despacho exarado em 8.3.94 pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República na Exposição de Motivos nº 00582/SC-5, de 3 de março do corrente ano, oriunda ( continua ... )

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