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Par. AGU GQ-18/94 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-18 de 31.05.1994

D.O.U.: 03.06.1994

REFERÊNCIA: Processo nº 48000.007399/93


Adoto, para os fins e efeitos dos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo Parecer nº AGU/LA-02/94, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor Luiz Alberto da Silva.

Brasília, 31 de maio de 1994.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

ASSUNTO : Deferimento de pensão a neta de militar, orfã e inválida na data do falecimento de sua genitora beneficiária do de cujus.

PARECER Nº AGU/LA-02/94 (Anexo ao Parecer GQ-18)

PROCESSO : nº 48000.007399/93 - Apensos: Processos nº 29.000.002084/91-91 e nº 48000.000213/93-95.

Apreciação, pela AGU, de decisão do Exmo. Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia indeferimento Recurso Hierárquico interposto pelo interessado. Exegese da Lei Complementar nº 73, de 1993, quanto à competência do Advogado-Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios. Descabimento da submissão, ao Presidente da República, de assuntos da competência exclusiva dos Ministérios.

A situação excepcional da avocação de processos pelo Chefe do Poder Executivo Federal.

Exmo. Sr. Advogado-Geral da União,

O Exmo. Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia, Interino, havendo indeferido Recurso Hierárquico da Companhia Luz e Forças de Mococa - CLFM, interposto contra decisão do Diretor do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, e acatando solicitação da mesma CLFM, em expediente datada de 18 de novembro de 1993, encaminhou ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a EM nº 003/MME, de 5 de janeiro de 1994.

2. Na mencionada EM, após referir-se sucintamente ao assunto, ressalva o Exmo. Sr. Ministro Interino que foram esgotados os recursos no âmbito da Pasta, e que seria prudente a palavra final do douto Advogado-Geral da União, e reporta-se aos pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério, nºs 307/92, 087/93 e 148/93, com os quais concorda.

3. A submissão do assunto ao Senhor Presidente da República, para audiência de V. Exa., segundo consta da referida EM, ( continua ... )

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