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Par. AGU GQ-19/94 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-19 de 06.06.1994

D.O.U.: 10.06.1994

ASSUNTO: Exposição de Motivos nº 159, do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda submetendo ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República matéria alusiva a dispensa da obrigatoriedade dos procedimentos licitatórios requeridos pela Lei nº 8.666/93, objetivando facilitar a divulgação do Programa de Estabilização Econômica à população brasileira.


REFERÊNCIA: Processo nº 0002.002620/94-62

ORIGEM: Ministério da Fazenda

ADOTO, para os fins e efeitos dos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo Parecer nº AGU/LS-05/94, lavra do eminente Consultor da União, Doutor L. A. Paranhos Sampaio

Brasília, 6 de junho de 1994.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

ASSUNTO : Exposição de Motivos nº 159, do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda submetendo ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República matéria alusiva a dispensa da obrigatoriedade dos procedimentos licitatórios requeridos pela Lei nº 8.666/93, objetivando facilitar a divulgação do Programa de Estabilização Econômica à população brasileira.

PARECER Nº AGU/LS-005/94 (Anexo ao Parecer GQ-19)

PROCESSO : 0002.002620/94-62

ORIGEM : Ministério da Fazenda (Exposição de Motivos nº 159, de 26 de maio de 1994).

Lei nº 8.66, de 21 de junho de 1993. O sentido do inciso IV, do art. 24, é, a toda evidência, o de autorizar dispensa de licitação nas hipóteses de ocorrência de atos ou fatos de significação excepcional, capazes de ocasionar prejuízos ou comprometer a segurança das pessoas, obras, serviços e equipamentos ou outros bens públicos ou particulares. Os fatores emergência e calamidade pública constituem a conditio sine qua non para a dispensabilidade do procedimento licitatório. Os serviços de publicidade não se alojam nas hipóteses contempladas no dispositivo, tendo em vista o seu objeto, tornando, desse modo, inocorrente a possibilidade de dispensa.

Senhor Advogado-Geral da União,

O Senhor Ministro de Estado da fazenda, pela Exposição de Motivos nº 159, de 26 de maio de corrente ano, solicita ao ( continua ... )

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