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Par. AGU GQ-20/94 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU GQ-20 de 22.06.1994

D.O.U.: 27.06.1994

ASSUNTO: Prestação de Contas ao TCU.


PROCESSO: Nº 17944.001132/93-83

ORIGEM: Ministério da Fazenda.

Adoto, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo Parecer nº AGU/PRO-01/94, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor Miguel Pró de Oliveira Furtada.

Brasília, 22 de junho de 1994

Geraldo Magela da Cruz Quintão

Advogado-Geral da União

ASSUNTO: Prestação de Contas ao TCU.

PARECER: Nº AGU/PRO-01/94 (Anexo ao Parecer CQ-20)

PROCESSO: Nº 17944.001132/93-83

Compete ao Congresso fixar prazo para a prestação de contas da Administração Federal ao Tribunal de Contas da União. A determinação do TCU, nesse sentido, constante de Regimento Interno, só poderá ser entendida como regra complementar, capaz de incidir nas hipóteses não reguladas expressa ou implicitamente pela lei ou pelo regulamento.

O Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15.6.93, prescreve (art. 140), de forma genérica, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para apresentação das prestações de contas, "salvo disposição legal ou regulamentar em contrário". No art.14, dirigido "aos órgãos e entidades da administração indireta", averba-lhes o prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias para o mesmo fim.

2. À vista desses dispositivos, o Sr. Secretário do Tesouro Nacional, entendendo dispor de prazos mais dilatados, por força do § 1º do art. 82 do Decreto-Lei nº 200, de 25.2.67, e do art. 153 do Decreto nº 93.872, de 23.12.86, submeteu a indagação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFNº A PGFN avaliza o entendimento do Secretário do Tesouro Nacional, mas, ponderando que o tema deve merecer tratamento uniforme no âmbito do Poder Executivo, sugere que a matéria seja examinada na Advocacia-Geral da União - AGU.

3. Do exposto, destacam-se três indagações: a) a quem compete fixar prazos para a prestação de contas, quer da Administração direta, quer da Administração indireta; b) se é possível fazê-lo em Regimento Interno; e c) se o ( continua ... )

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