x
x
x
Par. AGU GQ-21/94 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-21 de 22.06.1994

D.O.U.: 22.06.1994

ASSUNTO: Cessação do pagamento da gratificação especial criada pelo Presidente do Conselho Nacional e Tecnológico, por intermédio da Resolução Normativa nº 05/75, de 1975.


REFERÊNCIA: PROCESSO: Nº 1200.000650/94-05

ORIGEM: Ministério da Ciência e Tecnologia.

Adoto, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73 de 10 de feveiro de 1993, o anexo Parecer da lavra do eminente Consultor da União, Doutor Wilson Teles de Macêdo.

Brasília, 22 de junho de 1994

Geraldo Magela da Cruz Quintão

Advogado-Geral da União.

PARECER: AGU/WM-05/94 (Anexo ao Parecer GQ-21)

PROCESSO: 1200.000650/94-05

REFERÊNCIA: Cessação do pagamento da gratificação especial criada pelo Presidente do Conselho Nacional e Tecnológico, por intermédio da Resolução Normativa nº 05/75, de 1975.

A retribuição dos servidores do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, à época da expedição da Resolução Normativa nº 05/75, somente podia ser disciplinada mediante lei, em sentido estrito, ou norma consubstanciada nos estatutos da Entidade, aprovados pelo Presidente da República, na conformidade do art. 3º da Lei nº 6.129, de 1974, falecendo competência ao dirigentes máximo da mesma Fundação para instituir gratificação especial, cujo pagamento não há de subsistir porque contrário às normas de regência.

PARECER

O Senhor Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia encarece o pronunciameno desta Instituição, a fim de pacificar divergência de ordem interpretativa verificada entre a douta Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado consulente e o Tribunal de Contas da União, no respeitante ao pagamento de vantagem pessoal, nominalmente identificada, a servidores do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), do Instituto de Pesquisas Espaciais (INPE) e do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA).

2. Referida vantagem é proveniente da gratificação especial instituída pelo CNPq, mediante a Resolução Normativa nº 05/75, de 9 de julho de 1975 (cópia à f. 6), que estatui haver essa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?