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Par. AGU GQ-23/94 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-23 de 29.07.1994

D.O.U.: 08.08.1994

ASSUNTO: Provimento das funções de direção, chefia e assessoramento a que alude a Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994


REFERÊNCIA: Processo nº 401.001071/94

ORIGEM: Advocacia-Geral da União

ADOTO, para os fins e efeitos dos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo Parecer nº AGU/WM-07/94, lavra do eminente Consultor da União, Doutor Wilson Teles de Macêdo.

Brasília, 29 de julho de 1994.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

ASSUNTO : Provimento das funções de direção, chefia e assessoramento a que alude a Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994.

PARECER Nº AGU/WM-07/94 (Anexo ao Parecer GQ-23)

PROCESSO : 401.001071/94

Face à revogação implícita das normas que consubstanciavam critérios de provimento de funções de direção, chefia e assessoramento diferentes dos contidos no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 8.911, de 1994, e à suspensão temporária da eficácia desse preceito, efetuada pelo art. 4º da Medida Provisória nº 554, de 13 de julho de 1994, essas funções podem ser providas independentemente de destinação de percentual delas para a investidura exclusiva de servidores públicos efetivos.

PARECER

A ilustrada Direção Geral de Administração desta Instituição encarece seja dirimida se persiste a viabilidade de proceder-se ao provimento das funções de Procurador Seccional (DAS-101.4) e Assessor Jurídico (DAS-102.3), integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, em vista do disposto no art. 6º da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994.

II

2. A dúvida se justifica pelo fato de a Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, no art. 14, haver estatuído que, no mínimo, cinquenta por cento dos cargos de direção e assessoramento do aludido Grupo-DAS-100, classificados nos níveis 1, 2 e 3, seriam exercidos pelos titulares de cargos efetivos dos órgãos e entidades a que aqueles pertencessem e o art. 12 da Medida Provisória nº 537, de 28 de junho de 1994, haver excepcionado dessa limitação o preenchimento dos cargos em comissão da AGU, enquanto não ( continua ... )

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