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Par. AGU GQ-24/94 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-24 de 09.08.1994

D.O.U.: 10.08.1994

ASSUNTO : Carga horária de trabalho e honorários de sucumbência dos advogados servidores públicos federais dos órgãos da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas


REFERÊNCIA : Processo nº 00401.001183/94

ADOTO, para os fins e efeitos dos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo Parecer nº AGU/WM-08/94, lavra do eminente Consultor da União, Doutor Wilson Teles de Macêdo.

Brasília, 9 de agosto de 1994.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

ASSUNTO : Carga horária de trabalho e honorários de sucumbência dos advogados servidores públicos federais dos órgãos da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas.

PARECER Nº AGU/WM-08/94 (Anexo ao Parecer GQ-24

A disciplian do horário de trabalho e da remuneração ínsita à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, é específica do advogado, na condição de profissional liberal e empregado, sem incid~encia na situação funcional dos servidores públicos federais, exercente de cargos a que sejam pertinentes atrbuições jurídicas.

PARECER

Estão sendo suscitadas dúvidas a respeito do horário de trabalho e do direito à percepção dos honorários de sucumbência pelos servidores dos órgãos da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, após o advento da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que trata do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

2. Os servidores dos aludidos órgãos e entidades, titulares, de cargos da área jurídica, encontram-se submetidos ao regime jurídico específico dos servidores do Estado, estabelecidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e leis extravagantes, e, em consequência, à carga semanal de trabalho a que se referem o art. 19 do citado Diploma Legal (quarenta horas semanais), os Anexos II e III da Lei nº 8.460, de 17 de dezembro de 1992 (são neles fixados vencimentos correspondentes a trinta e quarenta horas), com as alterações efetuadas pela Lei nº 8.622, de ( continua ... )

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