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Par. AGU GQ-25/94 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-25 de 09.08.1994

D.O.U.: 09.08.1994

ASSUNTO : Conversão de processo administrativo disciplinar em sindicância, porque eivado de vícios concernentes a cerceamento de defesa.


REFERÊNCIA : PROCESSO: Nº 2300.0011660/91-03

ORIGEM : Ministério da Educação e do Desporto.

Adoto, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73 de 10 de feveiro de 1993, o anexo Parecer da lavra do eminente Consultor da União, Doutor Wilson Teles de Macêdo.

Brasília, 9 de agosto de 1994

Geraldo Magela da Cruz Quintão

Advogado-Geral da União.

ASSUNTO : Conversão de processo administrativo disciplinar em sindicância, porque eivado de vícios concernentes a cerceamento de defesa.

PARECER : AGU/WM-06/94 (Anexo ao Parecer GQ-25)

PROCESSO : Nº 2300.0011660/91-03

Na hipótese em que o processo disciplina e esteja inquinado do vício de cerceamento de defesa, deve ser declarada sua nulidade nova comissão de inquérito para proceder à nova apuração dos fatos, mas se não o converte em sindicância, dada a inadequação dessa medida com a situação apuratória dos fatos e a falta de previsão legal, para tanto.

PARECER

Torna a esta Instituição o presente administrativo disciplinar, mediante despacho do Sr. da Casa Civil da Presidência da República, exarado de ordem, a fim de que, a pedido do Sr. Ministro de Estado da Educação e do Desporto (v. EM nº 130/MEC, de 26/6/94), seja emitido novo pronunciamento a respeito do assunto nele tratado.

2. Em 7 de fevereiro do ano em curso, o Senhor Presidente da República sufragou o Parecer nº GQ-12, da mesma data, em que o douto Advogado-Geral da União adotou o Parecer nº AGU/WM- 02/94, de 24 de janeiro de 1994, versando sobre divergências de ordem jurídica verificadas entre as unidades jurídicas da Secretaria da Administração Federal e Ministério da Educação e do Desporto. No último pronunciamento, concluiu-se pela necessidade de colher-se a audiência da SAF, com o intuito de ser precisado em que consiste a nulidade processual suscitadas nos autos, previamente à decisão presidencial, exigida nos arts. 167, § 3º, e 169, da Lei ( continua ... )

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