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Par. AGU GQ-26/94 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-26 de 09.08.1994

D.O.U.: 09.08.1994

ASSUNTO : Realização de contribuição por parte de beneficiário de pensão proveniente do óbito de servidor militar, a fim de efetuar-se o cálculo desse benefício com base em vencimentos correspondentes a posto ou graduação superior ao em que se encontrava localizada o falecido.


REFERÊNCIA : Processo nº 00002.001867/91-37

ORIGEM : Ministério do Exército

ADOTO, para os fins e efeitos dos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo Parecer nº AGU/WM-03/94, lavra do eminente Consultor da União, Doutor Wilson Teles de Macêdo.

Brasília, 9 de agosto de 1994.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

ASSUNTO : Realização de contribuição por parte de beneficiário de pensão proveniente do óbito de servidor militar, a fim de efetuar-se o cálculo desse benefício com base em vencimentos correspondentes a posto ou graduação superior ao em que se encontrava localizada o falecido.

PARECER Nº AGU/WM-03/94 (Anexo ao Parecer GQ-26)

PROCESSO : 00002.001867/91-37

ORIGEM : Ministério da Fazenda (Exposição de Motivos nº 159, de 26 de maio de 1994).

A faculdade conferida ao militar para contribuir e obter pensão calculada com base em vencimentos correspondentes a um ou dois postos, ou graduação, superior ao em que esteja posicionado, nos termos do art. 6º da Lei nº 3.765, de 1960, se constitui num direito personalíssimo e, por esse motivo, somente pode ser exercitado pelo contribuinte.

No entanto, § 5º do art. 3º da Lei nº 6.683, de 1979, em virtude de sua acepção amplo, admite se entenda transferido esse direito aos dependentes de militar anistiado.

PARECER

Na condição de beneficiária de militar falecido em 1976, Maria de Lourdes Melchíades Dória, requer lhe seja reconhecido o direito de perceber a pensão militar, legada pelo ex-cônjunge, com bese nos estipêndios do posto de General de Exército.

2. O deslinde da questão se prende ao aspecto de o falecimento do contribuinte haver-se verificado anteriormente ao implemento do tempo de erviço fixado no art. 6º da Lei nº ( continua ... )

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